|
NOTA JURÍDICA
Procuradora
de - Justiça Soraya Taveira Gaya.
PACTO
DE CONVIVÊNCIA HOMOAFETIVA .
A algum tempo atrás falar em homossexualidade soava quase
como um crime, a opção sexual de uma pessoa, se não
atendesse aos padrões esperados, era condenada pela sociedade
que oprimia, exigia e submetia a pessoa ao constrangimento de ter
que atender a costumes que não lhe agradavam. Hoje a resistência
é menor no que se refere à aceitação do
homossexualismo, quer do feminino quer do masculino. Temos festas
gays, paradas e vários movimentos no sentido de defender a
causa, até mesmo no meio político. Embora o avanço,
é certo que nossa legislação ainda é tímida
em tratar do assunto, embora seja da maior importância. Ainda
não se permite – sem muita polemica – por exemplo, a
troca de nome, o uso de banheiros privativos, o casamento, a separação
com compartilha de bens, o recebimento de pensão alimentícia,
bem como de benefícios após a morte do companheiro, a
manifestação pública de afeto e por aí
vai. Apesar da resistência as relações
homoafetivas existem e em grande número, merecendo receber da
Justiça o mesmo tratamento dado as uniões
tradicionais. A problemática tem seu auge quando um dos
conviventes falece, após longo período de vida comum,
deixando patrimônio. Em geral a família do finado
rejeita a opção sexual do mesmo passando a litigar com
o convivente sobrevivo reivindicando os bens. As demandas são
longas e estressantes para ambas as partes, até porque a
legislação, como dito, é omissa fazendo com que
o Julgador até encontre dificuldade na composição
do litígio. Dessa forma, é melhor a prevenção
e o que tem sido orientado na prática é que casais façam
um Pacto de Convivência Homoafetiva, a fim de que assumam
juridicamente seu relacionamento, com especificação
detalhada dos direitos, deveres e obrigações comuns, a
fim de garantirem, futuramente, a justa partilha ou herança
do seu patrimônio, evitando demandas que tendem a se
eternizar. O documento pode ser feito de maneira particular, ou
seja, os conviventes acertam, por escrito entre eles, as regras da
união e seus efeitos no caso de separação ou
morte, devendo, no entanto, levar esse documento a registro no Cartório
de Títulos e Documentos situado no domicílio deles,
pois isso faz com que o documento possa ser oponível contra
terceiros, pois ganha publicidade no mundo jurídico, sendo
certo que se o Pacto for perdido ou extraviado, qualquer dos
conviventes poderá requerer uma certidão de todo teor
do referido documento. O qual tem força probatória
maior perante qualquer Juiz, Tribunal ou Instancia, pois demonstra a
vontade real de duas pessoas maiores e capazes de decidir suas
vidas, evitando interferências externas, além de dar
maior tranqüilidade ao Juiz, pois o Pacto faz leis entre as
partes, no caso, os conviventes, devendo ser cumprido e respeitado
por todos.
Capital
federal
OSWALDO
FREIRE
*
Restrição
ao crédito
O
deputado estadual Olney Botelho (RJ) defende a
proibição da inclusão dos nomes de
consumidores que deixarem de pagar contas de água, gás,
telefone, energia elétrica e outros serviços públicos
em cadastros de restrição ao crédito, como SPC
e Serasa. O parlamentar afirma que os consumidores já são
punidos quando deixam de pagar as contas porque a prestação
dos serviços é interrompida.
Ensino
particular
Segundo
o deputado federal Nelson Bornier (RJ), o número de
estabelecimentos privados no Estado do Rio de Janeiro subiu de 2.257
unidades de ensino para mais de 3.600, o que corresponde a um
aumento de cerca de 60%. “Ninguém desconhece que o ensino
particular no Brasil é uma atividade lícita e que,
para que tenha qualidade, exige investimentos”, certifica Bornier.
Seguradoras
especializadas
O
deputado federal Dr. Adilson Soares (RJ) elaborou o PL 3.266, que
cria regras para seguradoras especializadas
em microsseguros. Nessa
modalidade, os valores pagos pelos segurados (prêmios mensais)
serão de no máximo R$ 40. Essas empresas deverão
ser constituídas como seguradoras especializadas nesse
mercado, devendo seu estatuto social vedar a atuação
em quaisquer outros ramos ou modalidades.
Degradação
ambiental
A
Comissão de Meio Ambiente promoveu Audiência Pública
para discutir o futuro da Floresta da Tijuca. Ela é
considerada a maior floresta do mundo em ambiente urbano, embora não
seja original. A iniciativa foi da deputada federal Marina Maggessi
(RJ), autora de requerimento aprovado nessa Comissão. "O
quadro atual, que é de lenta e contínua degradação
ambiental, poderá se agravar se for aprovada a municipalização
da área", alerta a parlamentar.
Campanha
de vacinação
O
deputado federal Léo Vivas (RJ)
parabeniza o Ministério da Saúde pela iniciativa de
promover uma ampla vacinação da população
brasileira contra a rubéola. A Campanha Nacional de Vacinação
contra a Rubéola será a maior já realizada no
mundo, pois a meta é imunizar 70 milhões de pessoas. O
público alvo são homens e mulheres com idade entre 20
e 39 anos, além de jovens entre 12 e 19 anos, nos Estados do
Rio de Janeiro, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais e Rio
Grande do Norte.
Serviço
de mototáxi
O
PL 3.599, do deputado federal Otávio Leite (RJ), cria
diretrizes nacionais para o funcionamento do serviço de mototáxi,
independente do serviço de motoboy.
O serviço de mototáxi se destina ao transporte de
passageiros, em caráter complementar ao sistema tradicional,
e, de acordo com a proposta, somente poderá ser feito em
trajetos definidos por normas municipais. O veículo utilizado
deverá ter duas ou três rodas e potência mínima
de 125 cilindradas.
Mundial
de engenharia
Consoante
o presidente do Confea, Marcos Túlio de Melo, à medida
que se aproxima o Congresso Mundial de Engenheiros – WEC
2008, a
procura por informações tem aumentado. Além das
2.700 pré-inscrições, o site (www.wec2008.org.br)
tem tido uma média de 730 acessos por dia. No período
de 1º de janeiro a 31 de julho, foram mais de 88,5 mil.
livre
mercado
Com
a decisão da Índia e dos EUA de não assinarem o
acordo da Rodada de Doha, da Organização Mundial do
Comércio, a decepção foi geral no seio da
economia brasileira. “O agronegócio brasileiro ganhou status
de grande produtor, mas perderá competitividade por causa dos
subsídios dos países ricos, porque provocam distorções
pecaminosas”, avalia o deputado federal
Moacir Micheletto
(PR). Um basta às salvaguardas, às cotas, às
barreiras e aos outros instrumentos que bloqueiam a economia de
mercado e a democracia!
Emprego
digno
No
Brasil, segundo dados do Ipea, o desempenho laboral na faixa etária
de
15 a
24 anos é 3,5 vezes maior do que entre os trabalhadores
adultos. O deputado federal Jaime Martins Filho (MG) lembra que essa
situação aponta a Declaração do Milênio,
da ONU
:
“devem-se elaborar e aplicar estratégias que proporcionem
aos jovens a possibilidade real de encontrar um emprego digno e
produtivo”. Jaime apresenta uma saída
:
contratação dos jovens como aprendizes, de acordo com
a Lei Nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005.
Novos
consumidores
De
acordo com o deputado federal Jilmar Tatto (SP), o planeta tem 6,7
bilhões de habitantes. Um bilhão não são
ricos, não são da classe média e nem os mais
pobres. São jovens, com 50 anos de consumo pela frente, no
Brasil, na China, na Índia, no Leste da Europa e em outras
partes da Ásia. Suas rendas crescem mais que as economias de
seus países. Por isso, os empresários voltam olhares
para eles e descobrem um valioso mercado consumidor.
*É
diretor da
SDE Assessoria
, de Brasília.
*
É diretor da
SDE Assessoria
, de Brasília.
|
